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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/1973
Número
121
Legislatura
1969-1973
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PLANTA FÍSICA DE CASAS RESIDENCIAIS , COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/1973
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Lei Consolidada - 121/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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