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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1972
Número
114
Legislatura
1969-1973
Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O FUNRURAL

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/1972
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Lei Consolidada - 114/1972
Nenhum documento cadastrado!
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