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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/1972
Número
106
Legislatura
1969-1973
Ementa
AUTORIZA ADQUIRIR MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA O SERVIÇO DA FAZENDA

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/1972
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Lei Consolidada - 106/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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