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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/1972
Número
97
Legislatura
1969-1973
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/1972
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Lei Consolidada - 97/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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