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Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/1971
Número
82
Legislatura
1969-1973
Ementa
ALTERA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TARIFA DE ÁGUA

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/1971
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Lei Consolidada - 82/1971
Nenhum documento cadastrado!
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