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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1964
Número
14
Legislatura
1964-1968
Ementa
FIXA O ABONO FAMÍLIA

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/1964
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/1964
Nenhum documento cadastrado!
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