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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1964
Número
13
Legislatura
1964-1968
Ementa
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A TRIBUTO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1964
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/1964
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