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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2003
Número
941
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a autorização para aumento de verba a ser utilizada na amortização de parcelamentos de débitos com o INSS e FGTS, constante do PPA 2002/2005,

Arquivos

Número: 941
Alteram ou Revogam - 941/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 941/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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