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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2003
Número
934
Legislatura
2001-2004
Ementa
ALTERA TABELA VII DO ART. 130 DO CTM (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) LEI Nº 538 DE 11 DE DEZEMBRO 1997

Arquivos

Número: 934
Alteram ou Revogam - 934/2003
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Lei Consolidada - 934/2003
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