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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2003
Número
933
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o quadro de cargos de provimento efetivo

Arquivos

Número: 933
Alteram ou Revogam - 933/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 933/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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