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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2004
Número
946
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para firmar convênios com órgãos do governo do Estado de Minas Gerais e do governo federal, fundações, autarquias e associações.

Arquivos

Número: 946
Alteram ou Revogam - 946/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 946/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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