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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2008
Número
1016
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera os artigos 1°, 2° e§ 5º do Art. 5º, da Lei 937 de 17 de junho de 2003

Arquivos

Número: 1016
Alteram ou Revogam - 1016/2008
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Lei Consolidada - 1016/2008
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