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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2008
Número
1013
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais, imóvel destinado à construção de cadeia pública.

Arquivos

Número: 1013
Alteram ou Revogam - 1013/2008
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Lei Consolidada - 1013/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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