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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2008
Número
1018
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2009

Arquivos

Número: 1018
Alteram ou Revogam - 1018/2008
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Lei Consolidada - 1018/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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