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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2011
Número
25
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta o inciso III ao artigo 110-A da Lei Complementar n" 001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar- nº 011, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2011
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Lei Consolidada - 25/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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