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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2011
Número
24
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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