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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2011
Número
23
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta dispositivos a lei complementar nº 014, de 31 de agosto de 2010 e altera dispositivos da lei complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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