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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2011
Número
21
Legislatura
2009-2012
Ementa
ltera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2011
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Lei Consolidada - 21/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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