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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2005
Número
2
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a redação dos artigos 68, 72, 96, 97, 101, 149, 183, 250 e o Anexo IX, e acrescenta os arts. 97-A e 97-B e parágrafo único ao art. 118, da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003,

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2005
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Lei Consolidada - 2/2005
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