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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1455
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera parcialmente os artigos 2° e 8° da 
Lei n° 1.223, de 22 de março de 2017”

Arquivos

Número: 1455
Alteram ou Revogam - 1455/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1455/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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