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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1441
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe  sobre  a  criação  do  Conselho  Municipal  de 
Direitos  do  Idoso,  do  Fundo  Municipal  de  Direitos  do 
Idoso e dá outras Providências.”

Arquivos

Número: 1441
Alteram ou Revogam - 1441/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1441/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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