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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1433
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe  sobre  a  forma  de  aplicação,  no 
âmbito  do  Poder  Executivo  do  Município 
de Albertina, da Lei Federal n.° 14.151, de 
12  de  maio  de  2021  e  dá  outras 
providências”.

Arquivos

Número: 1433
Alteram ou Revogam - 1433/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1433/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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