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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1446
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Fica  o  Executivo  Municipal  AUTORIZADO  a  incluir 
Ações no Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 
2018/2021 (Lei Municipal nº 1247, de 29/11/2017) e na 
Lei de Diretrizes  Orçamentárias  –  LDO (Lei n° 1379 de 
11/05/2020),  e,  AUTORIZADO  a  “ABERTURA  DE 
CRÉDITO  ESPECIAL  na  Lei  Orçamentária  Anual  –
LOA  (Lei  nº  

Arquivos

Número: 1446
Alteram ou Revogam - 1446/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1446/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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