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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1444
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica  o  Executivo  Municipal  AUTORIZADO  a  incluir 
Ações no Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 
2018/2021 (Lei Municipal nº 1247 de 29/11/2017) e na Lei 
de  Diretrizes  Orçamentárias  –  LDO  (Lei  n°  1379  de 
11/05/2020),  e,  AUTORIZADO  a  “ABERTURA  DE 
CRÉDITO  ESPECIAL,  na  Lei  Orçamentária  Anual  –

Arquivos

Número: 1444
Alteram ou Revogam - 1444/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1444/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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