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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1443
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera dispositivo da Lei n° 1.109, de 14 de março
de 2014 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1443
Alteram ou Revogam - 1443/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1443/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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