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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1442
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera  o  perímetro  urbano  do  Município  de 
Albertina e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1442
Alteram ou Revogam - 1442/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1442/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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