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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
6139
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art.   1º  Fica  instituído  horário  especial  de  funcionamento  nos  setores  Públicos
Municipais, nos dias em que ocorrerem jogos com participação da Seleção Brasileira de
Futebol na fase de grupos da Copa do Mundo FIFA 2022: 

Arquivos

Número: 6139
Alteram ou Revogam - 6139/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6139/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 01:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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