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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
1117
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 1.117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera a redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 5° do Decreto n° 971, de 15 de maio de 2017.

Arquivos

Número: 1117
Alteram ou Revogam - 1117/2019
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Lei Consolidada - 1117/2019
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