Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
| Número | ||
| 1126 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| REGULAMENTA O INSTITUTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 376, INCISO II E ARTIGO 384, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ALBERTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 1.126/2019 | ||
Arquivos
| Número: 1126 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1126/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1126/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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