Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
| Número | ||
| 1127 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Regulamenta o uso de livros e documentos fiscais, a escrituração e emissão de documentos fiscais por meio eletrônico, pela Internet, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, e determina outras providências . DECRETO Nº 1.127, DE 29 DE MARÇO DE 2019 | ||
Arquivos
| Número: 1127 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1127/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1127/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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