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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1365
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1365 de 19 de fevereiro de 2020 Acrescenta dispositivos ao art. 5º da Lei nº 1.332, de 27 de maio de 2019, a qual contém as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1365
Alteram ou Revogam - 1365/2020
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Lei Consolidada - 1365/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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