Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
1381 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1381 DE 19 DE MAIO DE 2020 – Altera parcialmente os artigos 2° e 8° da Lei n° 1.223, de 22 de março de 2017 |
Arquivos
Número: 1381 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1381/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1381/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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