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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1387
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.387, DE 24 DE JULHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas presenciais em razão da situação de calamidade pública por conta da pandemia do COVID-19, distribuir kits de gêneros alimentícios aos alunos da rede municipal.”

Arquivos

Número: 1387
Alteram ou Revogam - 1387/2020
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Lei Consolidada - 1387/2020
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