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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1391
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.391, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. “Inclui na Lei 1247 de 29 de novembro de 2017 PPA 2018/2021 o Projeto.

Arquivos

Número: 1391
Alteram ou Revogam - 1391/2020
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Lei Consolidada - 1391/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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