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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1399
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI 1.399 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHMIS e institui o Conselho Gestor do FHMSI e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1399
Alteram ou Revogam - 1399/2020
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Lei Consolidada - 1399/2020
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