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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1404
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. “Altera parcialmente os artigos 1° e 2º da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1404
Alteram ou Revogam - 1404/2020
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Lei Consolidada - 1404/2020
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