Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
| Número | ||
| 1412 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº 1.412, DE 18 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a criação e modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.” | ||
Arquivos
| Número: 1412 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1412/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1412/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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