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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1114
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N° 1.114, DE 17 DE MARÇO DE 2021. “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

Arquivos

Número: 1114
Alteram ou Revogam - 1114/2021
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Lei Consolidada - 1114/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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