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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
1171
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o art. 3º da Lei 1.344, de 9 de outubro de 2019 e art. 8º da Lei 1.349 de 22 de outubro de 2019.

Arquivos

Número: 1171
Alteram ou Revogam - 1171/2019
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Lei Consolidada - 1171/2019
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