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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
5664
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 5.664 de 28 de setembro de 2020.Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação referente Chamamento Público e celebração e acompanhamento de termos de parcerias de que trata a Lei Federal 13.019 e o Decreto Municipal 973 de 24 de Maio de 2017.

Arquivos

Número: 5664
Alteram ou Revogam - 5664/2020
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Lei Consolidada - 5664/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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