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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1191
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 1191 – de 13 de janeiro de 2020  Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Albertina para o exercício de 2020, sobre o reajuste do indexador para a correção monetária da Dívida Ativa, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1191
Alteram ou Revogam - 1191/2020
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Lei Consolidada - 1191/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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