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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3965
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA 3965, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. O Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Serviço Militar da cidade de AlbertinaMG, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com amparo no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) e de conformidade em especial com o art. 33, inciso II alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

Arquivos

Número: 3965
Alteram ou Revogam - 3965/2014
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Lei Consolidada - 3965/2014
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