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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3974
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 3.974, de 16 de Setembro de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.33, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando o disposto na Subseção XIII da Lei Complementar nº 014/2010; Considerando que o novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ainda não foi finalizado e considerando o resultado do antigo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

Arquivos

Número: 3974
Alteram ou Revogam - 3974/2014
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Lei Consolidada - 3974/2014
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