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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3986
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 3.986, de 01 de Outubro de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea \´´a\´´ da Lei Orgânica Municipal e art. 129 da Lei Complementar nº 014/2010: Considerando a necessidade da Administração Municipal em zelar pela boa prestação de serviço público a sociedade e não interromper os serviços essenciais; Considerando que os processos licitatórios não podem ser inter

Arquivos

Número: 3986
Alteram ou Revogam - 3986/2014
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Lei Consolidada - 3986/2014
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