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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3994
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º3.994, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. “Altera Portaria 3.976, de 19 de setembro de 2014 e Portaria 3985, de 01 de outubro de 2014”.

Arquivos

Número: 3994
Alteram ou Revogam - 3994/2014
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Lei Consolidada - 3994/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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