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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1222
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 1222 DE 13 DE MAIO DE 2020.-Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos públicos municipais, comerciais e de atendimento em geral, bem como sobre a contratação de mão de obra de outras localidades para a safra 2020, em razão da decretação de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública através do Decreto 1.206 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1222
Alteram ou Revogam - 1222/2020
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Lei Consolidada - 1222/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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