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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
4090
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 4090/2014. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea \´´a\´´ da Lei Orgânica Municipal.

Arquivos

Número: 4090
Alteram ou Revogam - 4090/2014
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Lei Consolidada - 4090/2014
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