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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3813
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 3.813, de 05 de Março de 2014. “Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB de Albertina/MG.”

Arquivos

Número: 3813
Alteram ou Revogam - 3813/2014
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Lei Consolidada - 3813/2014
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