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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3844
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 3844/2014. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea \´´a\´´ da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Albertina, 28 de Março de 2014. Rovilson Edivino Ferreira Prefeito Municipal

Arquivos

Número: 3844
Alteram ou Revogam - 3844/2014
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Lei Consolidada - 3844/2014
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