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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1238
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto Nº 1.238 29 DE JULHO DE 2020 Modifica parcialmente o Decreto 1.174 de 14 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1238
Alteram ou Revogam - 1238/2020
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Lei Consolidada - 1238/2020
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